O BANCO DO BRASIL CONTINUA COM MONOPÓLIO DO CONSIGNADO

Redação:- Jacobina News

23/07/2011 - Quase dois meses depois de o Judiciário baiano ter derrubado a exclusividade do Banco do Brasil na oferta de empréstimo consignado para os servidores estaduais, o governo se recusa a cumprir a decisão. Por 27 votos a 1, o Tribunal de Justiça rechaçou a concessão do monopólio em 25 de maio, durante o julgamento conjunto de dois mandados de segurança: da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) – entidade que representa cerca de 80 instituições financeiras de menor porte – e da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre). Os questionamentos foram apreciados no mérito, e o decreto editado pelo governador Jaques Wagner (PT) em junho do ano passado, responsável pela outorga do monopólio ao BB, foi revogado a pedido das entidades. Com o posicionamento da Corte, os cerca de 200 mil funcionários do Estado veriam restituído o direito de livre escolha e poderiam optar pela melhor condição de crédito disponível no mercado. Contudo, como prometido, o governador não se conformou com o resultado e, nem sequer por um dia, cumpriu a decisão da Justiça de seu Estado. O Executivo baiano ingressou com embargo declaratório logo após a sentença para suspender o deferimento do mandado de segurança da Fesempre. No entanto, no que diz respeito à resposta positiva que os desembargadores deram à ABBC, o Estado nada fez, não cumprindo inclusive a determinação do Tribunal de Justiça. Estadão